Padronização de criaçãao e funcionamento das fundações

Published in Breves
terça, 17 abril 2018 08:04

O governo quer estabelecer um padrão legal que vai definir os critérios e modelos de criação e funcionamento das fundações.

 

Para o efeito o executivo submeteu a apreciação do parlamento a proposta de lei, que estabelece o regime jurídico das fundações.

O documento está neste momento a ser analisado pela Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República.

O Presidente desta Comissão Parlamentar, Edson Macuacua, disse que a ideia do executivo é estabelecer transparência nos critérios de criação e funcionamento das fundações.

Neste momento, pela ausência de uma lei específica, o Código Civil de mil e novecentos e sessenta e seis é que está a ser usado para regular a criação e funcionamento das fundações no país

Macuacua diz que este código está desajustado da realidade moçambicana, sendo por isso necessário a criação de uma lei específica para regular o funcionamento das fundações. (RM)

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