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Governo introduz pagamento de imposto via sistema bancário

Published in Economia
quinta, 12 abril 2018 19:03
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O Primeiro-Ministro, Carlos Agostinho do Rosário, anunciou esta quinta-feira, em Maputo, que a plataforma de tributação electrónica, E-Tributação, passará a incorporar, a partir do segundo semestre do ano em curso, o pagamento do imposto através do sistema bancário.

A medida visa, entre outros objectivos, aumentar a eficiência na colecta de receitas do Estado, explicou o Primeiro-Ministro quando tecia considerações finais em torno da Conta Geral do Estado de 2016, CGE-2016, que esteve em análise, durante dois dias, na Assembleia da República. 

Afirmou que as recomendações do parlamento e do Tribunal Administrativo, TA sobre a Conta serão tomadas em consideração de forma a melhorar a gestão das finanças públicas. 

“É neste contexto que estamos a modernizar os serviços de administração tributária, através da implementação da plataforma electrónica de tributação para melhorar, cada vez, mais o controlo e arrecadação das receitas do Estado. Esta plataforma, E-Tributação, passará a incorporar a componente pagamento do imposto através de canais bancários, a partir do segundo semestre do presente ano,” disse. 

O novo mecanismo também é visto como forma de facilitar o cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, concorrendo para a melhoria do ambiente de negócios.

Sobre a inquietação de alguns deputados relativamente a gestão do património do Estado, o Primeiro-Ministro disse que o governo iniciou, ano transacto, a utilização do módulo de administração do património do Estado que permite a interligação entre os processos de contratação e execução da despesa pública, bem como a incorporação automática no inventário dos bens adquiridos pelo Estado. 

Ainda no âmbito da melhoria da execução dos contractos públicos, o Executivo, segundo Carlos do Rosário, introduziu ano passado um campo de preenchimento obrigatório no E-Sistafe, Sistema Electrónico de Administração Financeira do Estado, para a indicação do número do visto do TA. “Esta medida garante que os contractos de empreitadas das obras públicas, fornecimento de bens e serviços sejam somente executados depois da emissão do visto do TA.”

No que concerne a descentralização orçamental, o Primeiro-Ministro disse que o Executivo continua a expandir o E-Sistafe para que a despesa pública provincial e distrital seja executada localmente. 

Um total de 144 distritos já executa os orçamentos através da plataforma electrónica E-Sistafe, prevendo-se uma cobertura total, ou seja de 154 distritos, até ao fim do presente ano.

Segundo o Primeiro-Ministro, a conclusão do processo de cobertura do E-Sistafe, em todo o país, irá concorrer para a redução da concentração da despesa pública em instituições de nível central e tornar o distrito em um agente de execução orçamental, permitindo não apenas a execução das despesas de funcionamento, mas também de investimento.

Na componente da extracção mineira e petrolífera, o governo promete continuar a implementar mecanismos que garantam maior celeridade na disponibilização da percentagem das receitas geradas e destinadas aos programas de desenvolvimento das comunidades onde os empreendimentos são desenvolvidos.

No quadro da gestão da dívida pública, Carlos do Rosário disse que o Executivo tem estado a reestruturar a divida interna e externa para traze-la a níveis sustentáveis, tendo já sido acordado a reestruturação de parte da dívida bilateral com alguns países de forma a libertar recursos para projectos de desenvolvimento económico e social.

Em relação a divida comercial contraída pelas empresas EMATUM, MAM e Proindicus com garantias e aval do Estado, o Primeiro-Ministro reiterou que “enquanto decorem os trâmites legais em torno do dossier nas instituições de justiça, não temos estado a efectuar o seu pagamento”.

Sobre a reestruturação do sector empresarial do Estado, disse ser um processo em curso com o objectivo de tornar as empresas públicas e participadas competitivas e menos dependentes do orçamento do estatal.

Assegurou que a EMATUM, Empresa moçambicana de Atum, por exemplo, já foi constituída uma parceria que irá assegurar a operacionalização total dos barcos da empresa, ainda no presente ano. 

Igual situação estão as empresas Telecomunicações de Moçambique, TDM e a Moçambique Celular, mCel, cuja fusão deverá ser concluída até ao fim do presente ano.

O debate da CGE de 2016 dividiu o parlamento com a bancada da Frelimo, o partido maioritário, a defender a sua apreciação positiva, enquanto a oposição, através das bancadas da Renamo e do MDM, posicionaram-se contra.

O regimento do parlamento moçambicano determina que o encerramento do debate da CGE é feito com a aprovação da respectiva resolução a ser elaborada pela Comissão do Plano e Orçamento da magna casa do povo.(RM)

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