Governo reajusta actuação do Tribunal Administrativo às novas dinâmicas

O governo quer ajustar a actuação do Tribunal Administrativo, tendo em conta as novas dinâmicas internacionais de controlo das receitas e despesas públicos.

O executivo explica que essa metida passa pela restruturação e organização da secção de contas públicas do Tribunal Administrativo.

Hoje, o parlamento aprovou, na generalidade, a proposta de revisão da lei que aprova a organização, funcionamento e processo da secção de contas públicas do Tribunal Administrativo.

A Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, argumentou, em sede do parlamento, que esta revisão vai permitir que o Tribunal Administrativo adopte melhores modelos de controlo de finanças públicas.

As comissões especializadas emitiram pareceres favoráveis em relação a aprovação da proposta de revisão da lei que aprova a organização, funcionamento e processo da secção de contas públicas do Tribunal Administrativo.

A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade disse que o documento tem o seu mérito legal, tendo em conta o pressuposto da garantia do controlo das finanças públicas.

Antonio Boene entende que o documento vai trazer maior credibilidade ao Tribunal Administrativo.

Ainda hoje, o parlamento aprovou a proposta de resolução sobre a criação da comissão Ad-Hoc para a revisão do regimento da Assembleia da República.(RM)