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Parlamento aprecia Proposta de Lei de Representação do Estado na Província

Published in Breves
quarta, 03 abril 2019 09:04

A Assembleia da República aprecia, hoje, na generalidade a Proposta de Lei dos Serviços de Representação do Estado na Província.

 

Ainda nesta sessão os deputados vão apreciar na especialidade a Proposta de Lei de Organização e Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial e a proposta de Lei de Tutela do Estado Sobre os Órgãos de Governação Descentralizada Provinciais e das Autarquias Locais. (RM)

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