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Parlamento aprecia Proposta de Lei sobre Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias

Published in Breves
quinta, 18 abril 2019 09:45

O Parlamento aprecia hoje, na generalidade, a Proposta de Lei atinente ao Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias.

 

O executivo pretende com a Lei, perdoar as multas e juros provenientes de dívidas de impostos com o Estado e autarquias locais de 2011 a 2018.

Segundo o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, a amnistia visa aliviar os cidadãos e empresas, de dívidas impostas pela crise económica e pelos fenómenos calamitosos. (RM)

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