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Governo aprova ratificação do Acordo de Adesão ao Mecanismo Africano de Apoio Jurídico

Published in Recomendado
quarta, 21 agosto 2019 13:11
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O Conselho de Ministros aprovou, esta terça-feira, a resolução que ratifica o Acordo de Adesão pelo Governo ao Mecanismo Africano de Apoio Jurídico, para oferecer serviços jurídicos a países africanos em litígio com credores. 

 

Na sessão desta terça-feira, foi aprovada, igualmente, a resolução que autoriza o Ministro da Economia e Finanças a assinar o Instrumento de Adesão de Moçambique ao Banco Africano de Importação e Exportação, Afreximbank, na qualidade de Estado participante. 

Ainda esta terça-feira, o Conselho de Ministros aprovou vários decretos com o objectivo de ajustar o regime de organização, funcionamento e gestão dos institutos, fundações e fundos públicos. ( RM)

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