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Presidente da República promulga e manda publicar leis

Published in Política
terça, 05 novembro 2019 18:07
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O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei do Mar e a Lei que estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.

 

As Leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. (RM)

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