Governo aprova decreto sobre regulamento do Sistema de Declaração de Património

O Conselho de Ministros aprovou o decreto sobre o regulamento do Sistema de Declaração de Património.

 A lei de Probidade Pública estabelece o dever de declarar o património que visa assegurar que todos os servidores públicos que ocupam cargos de chefia, gestores e responsáveis, bem como todos aqueles que estão expostos a elevado risco para a corrupção, enriquecimento ilícito, peculato branqueamento e crimes afins, declarem o seu património.

O governo aprovou igualmente o decreto que estabelece o regime de perdão de multas e redução de juros de mora aos contribuintes e trabalhadores por conta própria do Sistema de Segurança Social Obrigatória.

Reunido hoje na sua vigésima terceira sessão ordinária, o Conselho de Ministros aprovou ainda a resolução que aprova a estratégia de desenvolvimento do sector postal 2025/2030.

Aprovou igualmente o Plano Nacional de Acção para a Criança 2025/2034 PNACRI III que tem por objectivos, entre outros, assegurar a promoção e protecção dos direitos da Criança, definir um roteiro de acções e intervenções críticas, integradas por várias partes interessadas no desenvolvimento da criança. (RM)