AR aprova projecto de Lei do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar

Publicado: 05/05/2021, 20:32
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 A Assembleia da República aprovou hoje, na generalidade e por consenso, o projecto de Lei do Estatuto do Funcionário e Agente Parlamentar.

 

O instrumento vai permitir definir a organização específica dos funcionários e agentes parlamentares em função da actividade que desempenham, com enfoque para os direitos, deveres e regalias dos mesmos.

O presidente da Comissão da Administração Pública e Poder Local, Francisco Mucanheia, referiu que os funcionários e agentes parlamentares serão também regidos pelo estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado.

Ainda esta quarta-feira, o Parlamento aprovou, em definitivo e por consenso, o projecto de resolução sobre a eleição de Joaquim Veríssimo para membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial. (RM)

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