AR aprova proposta de lei sobre regime jurídico de perda alargada de bens e recuperação de activos

Publicado: 04/11/2020, 21:37
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O parlamento aprovou na generalidade e por consenso, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico especial de perda alargada de bens e recuperação de activos.

 

A ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e religiosos, Helena Kida, disse no parlamento que entre 2016 e 2019 o estado moçambicano ficou lesado em mais de 2.6 milhões de meticais devido a acto de corrupção.

 “Por isso, a repressão dessa criminalidade não será plenamente eficaz se não se voltar para a recuperação de fundos, isto é, dos bens e produtos gerados pelas actividades ilícitas, daí que se ressalve a necessidade de uma proposta a nível, que no actual quadro jurídico promova a soluções normativas mais consistentes equilibradas e eficazes e desenvolva os mecanismos institucionais e organizativos de que depende a efectividade das normas criminais” disse.

 Ainda, esta quarta-feira, o parlamento aprovou na generalidade a proposta de lei que altera o orçamento do estado deste ano. (RM)

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