AR aprova proposta de Revisão da lei sobre Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo

Publicado: 13/05/2022, 14:24
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A Assembleia da República aprovou, ontem, na generalidade, a proposta de revisão da lei referente a prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo, e financiamento a proliferação de armas de destruição em massa.

Na fundamentação da Lei, a Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, explicou que a lei ora aprovada vai inibir e dificultar o uso do sistema financeiro e outros sectores de actividade económica para a criminalidade organizada e transnacional.   “ A presente proposta visa ainda introduzir medidas relacionadas ainda com os provedores da virtuais e melhorar as medidas de controlo dos beneficiários efectivos, casinos e entidades exploradoras de jogos sociais, comerciantes de metais preciosos e gemas, compra e venda de veículos, sectores imobiliário e de seguros e ainda obrigações específicas para entidades sem personalidade jurídica  ”, disse.

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