1 de Maio de 2024
Direitos sindicais estão em perigo em São Tomé e Príncipe
O Centro de Integridade Pública-CIP alerta que, a bem da democracia, devem ser clarificadas as competências dos Tribunais Judiciais de Distrito no Contecioso Eleitoral.
O CIP entende que as diferentes interpretações da Lei Eleitoral, quanto às competências dos Tribunais Judiciais, criam problemas e chegam a tirar credibilidade aos processos eleitorais.
O pesquisador do CIP, Ivan Mausse, recorda que em matéria de Contecioso Eleitoral, os Tribunais Judiciais de Distrito são órgãos de primeira instância.
O Centro de Integridade Pública promoveu, esta terça-feira, em Maputo, um debate sobre a Revsisão da Lei Eleitoral: Oportunidade para Definição clara das Competências dos Tribunais no Contecioso Eleitoral.
O pesquisador do CIP disse esperar que o Parlamento possa clarificar as competências dos tribunais judiciais durante o debate do pacote eleitoral, agendado para a nona sessão ordinária, que arranca já na quinta-feira.
Já a Juíza-Conselheira do Tribunal Supremo, Sandra Machatane, diz não fazer sentido que perante uma irregularidade, os tribunais judiciais não possam decidir sobre algum contecioso eleitoral.
O debate sobre a revisão da Lei Eleitoral contou com a presença de representantes de partidos parlamentares e extraparlamentares, e de instituições de soberania, com destaque para Assembleia da República e o Tribunal Supremo. (RM)
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