Dívidas não Declaradas: Tribunal admite estender o prazo de leitura da sentença por mais dois dias

Publicado: 06/12/2022, 11:51
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O Tribunal Judicial da Cidade admite a possibilidade de estender, por mais dois dias, o processo de leitura de sentença no caso dividas não declaradas.

É uma possibilidade avançada esta segunda-feira, no quinto dia do processo de leitura de sentença.

Na audiência desta segunda-feira o Juiz Efigénio Baptista concluiu a apresentação da responsabilidade Criminal dos réus António Carlos do Rosário, Gregório leão, Ângela Leão e Fabião Mabunda.

O Tribunal Judicial da Cidade de Maputo reafirmou, esta segunda-feira, a conduta criminosa do réu António Carlos do Rosário no caso de contratação de dívidas que lesaram o estado moçambicano em mais de 2.2 mil milhões de dólares.

O Juiz Efigénio Baptista sublinhou na conclusão da abordagem da moldura penal que vai recair sobre o réu António Carlos do Rosário, não haver dúvidas que o arguido faz parte de um grupo de criminosos.

Efigénio anunciou também não haver dúvidas do envolvimento criminal do réu, Gregório Leão, Antigo Director Geral do Serviço de Informações e Segurança do Estado.

Ao todo são 11 os réus cuja participação criminosa no caso das dívidas não declaradas foi comprovada em sede do tribunal.

Na sessão desta segunda-feira, quinto dia da leitura da sentença, o juiz Efigénio Baptista criticou a lacuna que existe no Código Penal vigente no país, o qual não especifica com a necessária clareza o escalonamento da moldura penal a ser aplicada a quem comete o crime de peculato.

A sessão Continua esta terça-feira, com a qualificação jurídico-criminal do réu Armando Ndambi Guebuza, filho do antigo Presidente da República Armando Emílio Guebuza. (RM)

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