Governo aprova proposta de lei de promoção e protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Publicado: 07/09/2022, 8:43
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O Governo aprovou, esta terça-feira, a proposta de lei de promoção e protecção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, a ser submetida a Assembleia da República para a sua apreciação.

 Segundo o porta-voz do Conselho de Ministros, Filimão Suázi, o instrumento visa proteger os direitos da pessoa com deficiência.

“ Esta lei visa proteger os direitos do cidadão com deficiência e conceder benefícios aos que se encontrem em situação de pobreza e vulnerabilidade, bem como regular a promoção e protecção dos direitos da pessoa com deficiência e respeito pela sua dignidade”, afirmou.

 A sessão desta terça-feira aprovou igualmente a lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das Organizações sem fins lucrativos, o decreto que cria o Centro Cultural Moçambique–China, com sede na capital do país e a resolução que ratifica o acordo que cria a Zona de Comércio Livre continental africano. (RM)

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