Governo aprovou Decreto que cria Gabinete de Assistência aos Antigos Presidentes da República

O governo aprovou, ontem, o Decreto que cria o Gabinete de Assistência aos Antigos Presidentes da República e Atendimento dos Dirigentes Superiores do Estado.

Ainda esta terça-feira o executivo  aprovou, esta terça-feira, o decreto que revê o Regulamento do Fundo de Garantia de Depósitos.

A revisão visa, entre outros, adequar as normas que regulam o funcionamento do Fundo de Garantia de Depósitos, no âmbito da gestão do Sistema de Garantia de Depósitos, aplicáveis às instituições de crédito que captam depósitos do público, pessoas singulares e colectivas, que sejam titulares de depósitos constituídos junto das instituições de crédito.

Ainda no decurso da Décima-quarta Sessão do Conselho de Ministros, o executivo aprovou o Regulamento de Actividade de Prestação e Exploração do Serviço Postal.

O instrumento estabelece o regime da prestação do serviço postal no território nacional e internacional, com origem ou destino no território nacional, aplicável às entidades públicas ou privadas que prestam serviços postais, com pontos de acesso físico e electrónico.  

O Conselho de Ministros aprovou igualmente o Decreto que aprova o Regulamento sobre o Processo de Auditoria Ambiental. (RM)