Governo quer aperfeiçoar mecanismos de controlo de cidadãos estrangeiros

Publicado: 27/10/2022, 20:26
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O Governo quer aperfeiçoar os mecanismos de controlo de entrada, permanência e saída de cidadãos estrangeiros, bem como adequá-los aos desafios actuais.

O executivo submeteu à apreciação do Parlamento a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, que fixa as normas de entrada, permanência e saída no país.

O documento que foi aprovado, esta quinta-feira, na generalidade pela Assembleia da República, prevê combater a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos.

Na fundamentação da proposta, a ministra do Interior, Arsénia Massingue, explicou que a Lei vai ainda isentar de apresentação de visto de entrada a cidadãos de determinados países, sempre que o interesse do Estado justificar.

Ainda hoje, o Parlamento aprovou em definitivo e por consenso, a proposta de resolução que ratifica a carta da Renascença Cultural de África. (RM)

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