Governo reconhece lacunas e imprecisões da actual Lei de Probidade Pública

O governo reconhece que a lei de probidade pública, em vigor do país, apresenta lacunas e imprecisões, chegando a criar problemas na sua intepretação.

O executivo diz que as imprecisões constantes no documento, já com Dez anos de vigência, levam os funcionários públicos a violar a lei de probidade pública.

Muitas das dúvidas que chegaram ao governo têm que ver com o tipo de entidades abrangidas pela lei de probidade pública e que estão sujeitas a declaração de patrimônio.

Hoje o parlamento aprovou, na generalidade e por consenso, a revisão da lei de probidade publica que tem como uma das inovações a introdução do sistema eletrônica no deposito das declarações de patrimônio.

A Ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida disse que com esta revisão o governo quer garantir melhor interpretação do documento.

Helena Kida explicou que com esta revisão será alargada a abrangência da lei de probidade pública, no âmbito do combate à corrupção.

As comissões especializadas da Assembleia da Republica emitiram pareceres favoráveis à proposta de revisão da lei de probidade pública.

A presidente da Comissão de Administração Pública e Poder Local, Lucília Hama, disse que a revisão desta lei vai assegurar que os gestores públicos não se envolvam em actos de corrupção.

Ainda hoje o parlamento aprovou o projecto de resolução sobre a criação da comissão Ad hoc para a selecção de candidatos a membros do Comitê de supervisão do Fundo Soberano de Moçambique. (RM)