Malawi: Pessoas com deficiência protestam criminalização da mendicidade

Criminalização da mendicidade, no Malawi, leva pessoas com deficiência a remeterem recurso junto do Tribunal Constitucional, em protesto desta lei.

É a Secção 180 (b) do Código Penal que tipifica como crime, qualquer pessoa que vagueie ou se coloque em qualquer lugar público para mendigar ou recolher esmolas, ou que faça, induza ou encoraje qualquer criança a fazê-lo.

A lei preconiza que quem assim proceder, será considerado ocioso e desordeiro, sujeito na primeira infracção, a uma multa de 1.000 kwachas, 270 meticais e a três meses de prisão, e, em caso de reincidência, pagará uma multa de 3.000 kwachas, 810 meticais e seis meses de prisão.

Numa petição, 13 pessoas com deficiência, argumentam que criminalizar a mendicidade para fins de sobrevivência, viola os seus direitos à dignidade e à protecção contra tortura e punições, consagrados pela constitução da república.

O advogado dos requerentes, Bob Chimkango, que actua numa iniciativa privada, afirmou que criminalizar o hábito de mão estendida nas ruas, equivale criminalizar a pobreza ou o estado social.

“Onde eles podem conseguir emprego? Que tipo de negócio eles podem abrir? Então, a única coisa que eles podem fazer para sobreviver é mendigar em público”, disse ele.

Analisada a petição, o tribunal constitucional, formou um painel de três juízes, composto por John Mashikizo Chirwa, Anneline Kanthambi e Chimwemwe Kamowa.

Estes, ordenaram que o Estado apresente, no prazo de 14 dias, uma breve argumentação em resposta ao pedido dos 13 requerentes.

Entretanto, a antiga secretária de estado para a Presidência e o gabinete do chefe de estado malawiano, Colleen Zamba, que serviu no executivo de Lazarus Chakwera, foi detida pela polícia.

A sua prisão, ocorreu no Aeroporto Internacional Kamuzu Banda na cidade de Lilongwe, quando tentava deixar o país com destino à Genebra, na Suíça, para participar na cerimónia de graduação de uma das suas filhas.

Logo a sua prisão, Collen Zamba, foi interrogada por cerca de três horas e espera-se que a polícia apresente acusações formais a qualquer momento.

Há relatos que esta antiga dirigente, uma figura muito próxima ao antigo presidente do Malawi, Lazarus Chakwera, está sob acusações relacionadas a abuso de cargo e poder. (RM Blantyre)