22 de Agosto de 2025
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Nova Lei das Prisões, entra em vigor, no Malawi, dando início a um vasto leque de reformas abrangentes, que visa descongestionar as penitenciárias do país.
Trata-se da Lei das Prisões de 18 de Agosto de 2025, que substitui a legislação arcaica de 1956, considerada deslocada com a actual realidade pois se concentrava exclusivamente na repressão dos infractores ao invés da reabilitação.
As principais reformas que vêm com a nova lei incluem o estabelecimento de casas de reabilitação, a introdução de um sistema de liberdade condicional com um presidido por um Comissário-Chefe de Prisões aposentado e a introdução de serviço comunitário.
Pela nova Lei, os prisioneiros terão o poder de trabalhar dentro e fora das prisões mediante pagamento de uma taxa, sendo que o ministro da Segurança Interna terá autoridade para libertar um encarcerado condenado à prisão perpétua, após consulta prévia ao Comissário Chefe das Prisões.
Este novo dispositivo legal, também autoriza o Comissário Chefe das Prisões a solicitar ao Tribunal Superior do Malawi a libertação compassiva de prisioneiros atestados como doentes por um comité ad-hoc de três profissionais médicos.
Proíbe a prisão de crianças em conflito com a lei em quaisquer circunstâncias, o que está alinhado com a Lei de Protecção e Justiça de Cuidados Infantis.
Por sua vez, as mulheres grávidas serão colocadas em uma prisão próxima a um centro médico que possa fornecer os serviços pré-natais.
O novo regulamento também leva em consideração o direito dos prisioneiros à saúde às custas do Estado ou pessoais, e proíbe exames ou tratamentos médicos involuntários, a menos que haja um risco significativo para o prisioneiro em questão e para outras pessoas.
A outra área de reforma significativa é de dar o direito a todo prisioneiro de procurar aconselhamento jurídico de um advogado à sua escolha, quando necessário, no interesse de que a justiça seja feita às custas do Estado.
O porta-voz do Serviço Prisional do Malawi, Steven Meke, afirmou que a operacionalização deste novo dispositivo legal é um ganho para o país, pois o mesmo além de estar alinhado com a Constituição e os padrões internacionais, é favorável à reforma e à reabilitação, pois prevê o estabelecimento de prisões abertas e casas de recuperação.
O Malawi tem cerca de 17.000 prisioneiros, contra uma capacidade de detenção recomendada de 7.000. (RM Blantyre)
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