Parlamento aprecia proposta de lei do regime jurídico do cidadão estrangeiro

Publicado: 27/10/2022, 9:06
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O Parlamento aprecia, hoje, na generalidade, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as normas de entrada, permanência e saída no país.

Ainda hoje os deputados vão apreciar, na especialidade, a proposta de resolução que ratifica a carta da renascença cultural de África, que estabelece os princípios para a promoção e valorização do património cultural no continente. (RM)

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