PR promulga e manda publicar lei para revisão do Código Comercial

Publicado: 08/04/2021, 20:35
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O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a lei de autorização legislativa para revisão do Código Comercial aprovado pelo decreto-lei número 2/2005 de 27 de Dezembro alterado pelo decreto-lei número 2/2019 de 24 de Abril e pelo decreto-lei número 1/2018 de 4 de Maio.

 

 Através de um dispositivo legal separado, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a lei de autorização legislativa para alteração do código civil aprovado a 25 de Novembro de 1996.

Um comunicado da Presidência da República refere que as leis citadas, foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Chefe do Estado para promulgação, tendo o Presidente verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. (RM)

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