PR promulga Lei de revisão dos Tribunais de Trabalho

Publicado: 04/05/2021, 20:05
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O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão Pontual que cria os Tribunais de Trabalho.

A referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.(RM)

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