PR promulga Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado

O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão Pontual da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado.

Segundo um comunicado recebido na nossa redacção, a referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. (RM)