PR promulga Lei do Serviço Nacional de Salvação Pública

Publicado: 27/12/2021, 9:37
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O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei Atinente ao Serviço Nacional de Salvação Pública.

 

 A referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. ( RM)

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