PR promulga Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários do Estado

Publicado: 23/12/2021, 18:50
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O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei do Sistema de Segurança Social Obrigatória dos Funcionários e Agentes do Estado.

 

 A Lei acima referida foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação.

De acordo com comunicado da Presidência da República o Chede de Estado verificou que a mesma não contraria a Lei Fundamental. (RM)

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