PR promulga Lei que fixa normas de entrada, permanência e saída de estrangeiros do país

O Presidente da República promulgou e mandou publicar, esta sexta-feira, a Lei que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país.

Filipe Nyusi promulgou a mandou publicar ainda a Lei de Revisão da Lei número 7/2018, de 03 de Agosto, Lei de Criação de Autarquias para além da Lei do Plano Económico e Social e Orçamento do Estado de 2023. (RM)