PR promulga Lei sobre  Regulamento de Registo de Entidades Legais

O Presidente da República promulgou e mandou publicar a Lei de Autorização Legislativa para a Revisão do Decreto-Lei número 1/2006, de 03 de Maio, que aprova o Regulamento de Registo de Entidades Legais.

A Lei acima citada foi, recentemente, aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. (RM)