PR promulga Lei sobre Tribunais Marítimos

Publicado: 21/06/2022, 8:14
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O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que aprova a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Marítimos.

Um comunicado recebido esta segunda-feira na nossa redacção indica que a referida Lei foi recentemente aprovada pelo parlamento e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe de Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. ( RM)

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