PR promulga Lei

Publicado: 13/06/2022, 21:07
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O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República promulgou e mandou publicar a lei de revisão da lei número 4/2001 de 27 de Fevereiro, Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. 

Referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe de Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. (RM)

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