14 de Setembro de 2024
Autoridade Tributária quer reforçar combate ao contrabando nos postos transfronteiriços
O Presidente da República promulgou e mandou publicar a nova Lei de Bases da Criação, Organização e Funcionamento das Autarquias Locais.
A Lei acima referida foi, recentemente, aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Chefe de Estado para promulgação, tendo verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. (RM)
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