PR promulga Tabela Salarial Única na Administração Pública

Publicado: 10/10/2022, 21:55
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O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar, esta segunda-feira,  a Lei de Alteração da Lei número 5/2022, de 14 de Fevereiro, que define as regras e os critérios para a fixação do salário e remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgãos públicos, dos titulares e membros de órgãos de Soberania e da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU).

 Segundo um comunicado recebido na nossa redacção, a Lei em alusão, foi aprovada na última sexta-feira pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. (RM)

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