PR solicita agendamento de propostas de alterações de leis ao pacote fiscal

O Presidente da República solicitou o agendamento, com carácter de urgência, das seguintes propostas de alterações de Leis:

Lei que altera os artigos 21, 22 e 27 das Instruções Preliminares da Pauta Aduaneira;

Lei que prorroga a vigência do Imposto sobre Consumos Específicos  constante da Tabela anexa ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos; Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas.

Um comunicado da Presidência da República indica que a submissão das alterações ao pacote fiscal, materializa parte do compromisso assumido no discurso inaugural proferido por ocasião da investidura como Presidente da República, com vista a alcançar maior justiça e equidade fiscal, expandir a base tributária e reforçar a transparência e confiança no sistema fiscal. (RM)