Presidente da República promulga e manda publicar mais uma Lei

Publicado: 21/01/2022, 16:58
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O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar esta sexta-feira, a Lei que Define as Regras e os Critérios para a Fixação da Remuneração dos Serviços Públicos, dos Titulares ou Membros de Órgão Público e dos Titulares e Membros dos Órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única.

 

Um comunicado recebido na nossa redacção indica que a referida lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. (RM)

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