Presidente da República promulga Leis

Publicado: 22/06/2022, 21:22
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O Presidente da República Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei Nº 14/2013, de 12 de Agosto, atinente a Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

Um comunicada da Presidência da República, recebido na nossa redacção refere que em outros Despachos Separados, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei nº 5/2018 de 02 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico Específico, aplicável à Prevenção, Repressão, e Combate ao Terrorismo e Acções Conexas, assim como a Lei de Revisão da Lei nº 21/97 de 01 de Outubro, Lei de Electricidade.

As Leis acima referidas, segundo o comunicado, foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. (RM)

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