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Presidente da República promulga Lei do regime de aposentação obrigatória

sexta, 18 dezembro 2020 10:01
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O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar esta sexta-feira a Lei de Autorização Legislativa atinente ao Regime Jurídico de Aposentação Obrigatória dos Trabalhadores do Sector Empresarial do Estado, Beneficiários da Previdência Social dos Funcionários do Estado.

 

Um comunicado recebido na nossa redacção indica que a referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.

Ainda esta sexta-feira, o Presidente da República, Filipe Nyusi, definiu através de Decretos Presidenciais separados as Atribuições e Competências do Ministério da Administração Estatal e Função Pública e do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

O Presidente Nyusi definiu igualmente através de Decreto Presidencial as competências, organização e funcionamento da Entidade Coordenadora de Gestão e Redução do Risco de Desastres.

Ainda esta sexta-feira, o Presidente Nyusi, participou em Maputo na Sessão de Gala alusiva ao 40º Aniversário da Companhia Nacional de Canto e Dança. (RM)

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