As demolições nos talhões 168, 169, 170 e 171, da parcela 660B/E, foram interrompidas na sexta-feira da semana passada, após a apresentação de uma providência cautelar pelos actuais ocupantes.
A porta-voz do município de Maputo, Albertina Tivane, esclareceu que, por despacho de 1 de Março, do TA da cidade de Maputo, relativo ao processo n.º 46/2021/CA, “rejeita o pedido de suspensão da eficácia submetido por um dos requerentes e dá por nulo todo o processo, devido a um conjunto de irregularidades insanáveis que obstam o conhecimento do mérito da causa”.
Neste contexto, acrescentou, “nada resta ao município senão cumprir a ordem das autoridades, daí que as demolições das infra-estruturas erguidas ilegalmente em terreno alheio serão retomadas”.
A desocupação destes terrenos foi ordenada inicialmente pelo TA no contexto do processo n.° 210/2017-CA, no acórdão n.° 42/TACM/2019, de 21 de Agosto, em que os actuais ocupantes perderam a causa.
“Os juízes de direito do Tribunal Administrativo da cidade de Maputo acordam em conferência, em nome da República de Moçambique, julgar procedente a presente providência requerida pelo requerente e, consequentemente, intimam o requerido, vereador do distrito municipal KaMavota, para, no prazo de 10 dias, mandar executar o despacho de demolição das obras ilegais nos talhões supracitados”, afirmou Tivane, citando a transcrição da sentença do TA.
Indicou que os ocupantes interpuseram recurso na 1.ª Secção do TA, com o processo n.º 166/2019, que resultou no acórdão n.º 42/2020, no qual as autoridades mantiveram a decisão de demolição das obras. No entanto, os requerentes voltaram a submeter um recurso ao plenário do TA, que indeferiu o expediente, através do despacho n.º 14/DS/2020. A porta-voz indicou que não houve recurso da decisão no prazo legal, daí que o despacho n.º 14/DS/2020 transitou em julgado, nos termos do artigo 677, conjugado com o estabelecido na norma 672 do processo civil, tendo culminado com a demolição das obras no dia 26 de Fevereiro. (RM /Notícias)