Tribunal Constitucional sul-africano rejeita pedido de recurso da PGR sobre extradição de Manuel Chang para os EUA

O Tribunal Constitucional da África do Sul rejeitou, esta quarta-feira, o pedido da Procuradoria-Geral da República que solicitava permissão para recorrer da sentença de extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos da América, no âmbito das dívidas não declaradas.
Num comunicado hoje divulgado, os juízes do Tribunal Constitucional sul-africano dizem que rejeitaram o pedido por não apresentar perspectivas razoáveis de sucesso. O Pedido da Procuradoria-Geral da República, é negado com custas judiciais.
Em Junho do ano passado, a mais alta instância da justiça sul-africana não aceitou um pedido de acesso directo, solicitado pela PGR, argumentando que não era do interesse da justiça ouvir o caso naquela fase.
A Procuradoria Geral da República queria a intervenção do Tribunal Constitucional da África do Sul após discordar da sentença de extraditar Manuel Chang para os Estados Unidos, proferida pelo Tribunal Superior de Gauteng, a 10 de Novembro de 2021.
Na altura a PGR, para além de solicitar o acesso directo ao Tribunal Constitucional, requereu ao Supremo Tribunal de Apelação autorização para recorrer da decisão do Tribunal Superior de Gauteng.
De referir que em Agosto de 2021, o ministro sul-africano da Justiça e Serviços Correccionais, Ronald Lamola, tinha decidido extraditar Manuel Chang para Moçambique.
A Organização Fórum de Monitoria do Orçamento interpôs um recurso e a decisão de Ronald Lamola viria a ser anulada pela juíza Margaret Victor, do Tribunal Superior de Gauteng.
O antigo ministro moçambicano da Finanças está detido na África do Sul, desde Dezembro de 2018, devido ao seu alegado envolvimento no caso das dívidas não declaradas. ( RM Pretória)