Tribunal de Angola nega provimento a providência cautelar da UNITA

Publicado: 06/09/2022, 9:45
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O Tribunal Constitucional (TC) de Angola negou, esta segunda-feira, o provimento à providência cautelar interposta pela UNITA (oposição) na passada sexta-feira, que pretendia que fosse rejeitada a acta dos resultados eleitorais, por considerar que o procedimento cautelar não era o meio adequado.
Na sexta-feira, a UNITA requereu ao TC que fosse declarada a ineficácia da acta dos resultados definitivos das eleições de 24 de Agosto - que deram a vitória por maioria absoluta ao Movimento Popular de Libertação de Angola (MPLA) - e que a Comissão Nacional Eleitoral (CNE) fosse intimada a admitir as suas reclamações.
No acórdão,esta segunda-feira, divulgado pelo TC e assinado por nove dos 10 juízes reunidos em plenário, o TC concluiu que o pedido formulado "resulta como efeito automático da lei, nos termos do artigo 158.º da Lei Orgânica das Eleições Gerais" e considera que não estão reunidos os pressupostos cumulativos para o seu decretamento, ao abrigo dos artigos 399.º e seguintes do Código de Processo Civil". (RM /NMinuto)

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