11 de Julho de 2023
Presidente da República promulga Leis
O Presidente da República promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei número 13/99, de 1 de Novembro, Lei do Caju. Num outro dispositivo legal, o Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei número 7/2006, de 16 de Agosto, que aprova o Estatuto, Competências e Fu...



