Parlamento aprecia proposta de Revisão da Lei dos Tribunais Marítimos

Publicado: 04/05/2022, 11:56
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A Assembleia da República reúne-se, hoje, em plenário, para apreciar a proposta de Revisão da Lei que Aprova a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Marítimos, na especialidade.   

Serão igualmente apreciados, na generalidade e especialidade, os Projectos de Resolução sobre a Eleição dos Juízes Eleitos do Tribunal Superior de Recurso de Maputo, Beira e Nampula e Eleição dos Juízes Eleitos do Tribunal Supremo.   

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