PR promulga Lei sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo

Publicado: 22/03/2024, 8:44
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O Presidente da República, Filipe  Nyusi,  promulgou e mandou publicar a Revisão da Lei   que estabelece o Regime Jurídico e as Medidas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo.

A Lei acima citada foi, recentemente, aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação,  tendo o Chefe de Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. (RM)

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