1 de Julho de 2025
Governo aprova decreto sobre regulamento do Sistema de Declaração de Património
O Conselho de Ministros aprovou o decreto sobre o regulamento do Sistema de Declaração de Património. A lei de Probidade Pública estabelece o dever de declarar o património que visa assegurar que todos os servidores públicos que ocupam cargos de chefia, gestores e responsáveis, bem como...