19 de Junho de 2024
Presidente da República promulga Leis
Esta terça-feira, o Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Probidade Pública e a Lei de Revisão da Lei que aprova a Organização, Funcionamento e Processo da Secção de Contas Públicas do Tribunal Administrativo. As Leis acima referidas foram recente...