A Assembleia da República reúne-se, hoje, em plenário, para apreciar a proposta de Revisão da Lei que Aprova a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Marítimos, na especialidade.    Serão igualmente apreciados, na generalidade e especialidade, o...

O Governo aprovou a proposta de revisão da Lei Cambial, a ser submetida  à Assembleia da República.   A proposta de Lei visa ajustar o regime jurídico vigente, ao estágio actual de crescimento económico do país, com objectivo de reduzir a burocracia na realização de operaçõ...