24 de Dezembro de 2022
PR promulga Lei que fixa normas de entrada, permanência e saída de estrangeiros do país
O Presidente da República promulgou e mandou publicar, esta sexta-feira, a Lei que estabelece o Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do país. Filipe Nyusi promulgou a mandou publicar ainda a Lei de Revisão da Lei número 7/2018,...