8 de Abril de 2021
PR promulga e manda publicar lei para revisão do Código Comercial
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a lei de autorização legislativa para revisão do Código Comercial aprovado pelo decreto-lei número 2/2005 de 27 de Dezembro alterado pelo decreto-lei número 2/2019 de 24 de Abril e pelo decreto-lei número 1/2018 de 4 de Mai...