24 de Dezembro de 2021
PR promulga Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado
O Presidente da República, Filipe Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão Pontual da Lei do Estatuto, Segurança e Previdência do Deputado....



